| Projeto: |
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PL 315 09/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-315/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0315-2007 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS DOS ESTABELECIMENTOS COM SERVIÇO DE RESTAURANTE, COM CAPACIDADE PARA MAIS DE 30 (TRINTA) PESSOAS, COM O RESPECTIVO MONITOR NAS SALAS DE REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALIMENTOS / CAMERA DE VIDEO / COZINHA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PREPARO / REFEICAO / RESTAURANTE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1033-2007
ver documento Econ1344-2007
ver documento Finpl0315-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0315-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2007 | Encaminhado em 01/06/2007 | | CCJ | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | ECON | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 13/09/2007 | | FIN | Recebido em 13/09/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 30/11/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/01/2008 | Encaminhado em 04/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/03/2011 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 50/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 47/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 315/07, atraves do Documento Recebido nro. 583/2008
Oficio CMSP 149/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |